Termos e Condições de Utilização dos Agentes de IA

Topbrain, Lda | NIPC 514084677
Última atualização: 31 de outubro de 2025

1. Introdução e Aceitação

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização dos Agentes de Inteligência Artificial (“Agentes de IA”) disponibilizados pela Topbrain, Lda, doravante designada “Topbrain”.
1.2. Ao criar conta, iniciar sessão ou utilizar os agentes, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade associada.
1.3. Caso não concordes com estes Termos, não deves utilizar a plataforma nem os agentes.

2. Definições

2.1. “Plataforma” refere-se ao website ou aplicação através da qual são disponibilizados os agentes.
2.2. “Agentes” ou “Agentes de IA” são assistentes de inteligência artificial criados pela Topbrain e executados sobre a infraestrutura da OpenAI.
2.3. “Utilizador” é a pessoa singular que cria conta e acede aos agentes.
2.4. “Conteúdo” inclui qualquer dado, texto, ficheiro, mensagem ou informação introduzida ou gerada durante a utilização.
2.5. “Serviços de Terceiros” incluem infraestruturas tecnológicas externas, nomeadamente a da OpenAI, necessárias ao funcionamento dos agentes.

3. Objetivo do Serviço

3.1. Os agentes destinam-se a apoiar o utilizador em atividades de produtividade, aprendizagem e formação.
3.2. As respostas geradas são automáticas, baseadas em modelos de inteligência artificial, podendo conter erros, omissões ou desatualizações.
3.3. Os agentes não substituem aconselhamento profissional jurídico, financeiro, médico, psicológico ou outro.
3.4. O utilizador é responsável por validar criticamente as informações geradas e pelas decisões tomadas com base nas mesmas.

4. Criação de Conta e Acesso

4.1. O acesso requer registo e autenticação, devendo o utilizador fornecer dados verdadeiros e atualizados.
4.2. O utilizador é responsável por manter as suas credenciais de acesso confidenciais e por qualquer ação efetuada através da sua conta.
4.3. A Topbrain não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do utilizador.
4.4. O acesso aos agentes é concedido por um período de 12 meses a contar da data de registo, independentemente de se tratar de um acesso gratuito ou pago.
4.5. Após esse período, a Topbrain reserva-se o direito de interromper o acesso aos agentes, salvo renovação expressa ou decisão diferente da empresa.
4.6. Sempre que a Topbrain atualize o link de acesso ou realize alterações técnicas nos agentes, o utilizador será notificado por e-mail e deverá utilizar o novo link disponibilizado.

5. Advertência de Uso Exclusivo e Proibição de Partilha

📌 USO EXCLUSIVO DO UTILIZADOR REGISTADO
5.1. O direito de utilização dos agentes é pessoal, individual, intransmissível e revogável.
5.2. É estritamente proibido partilhar credenciais, permitir acessos de terceiros, emprestar, sublicenciar, revender, publicar prompts, fluxos ou outputs com o objetivo de conceder acesso a outros utilizadores.
5.3. É igualmente proibido o uso por qualquer pessoa que não seja o titular registado da conta.
5.4. Se for detetada utilização indevida, partilha de acesso, automação não autorizada, scraping, ou qualquer tentativa de contornar sistemas de segurança, a Topbrain reserva-se o direito de retirar o acesso de forma imediata e definitiva, sem direito a reembolso, podendo ainda conservar registos técnicos para efeitos de auditoria e adotar medidas legais adequadas.
5.5. A Topbrain pode aplicar controlos antifraude, limites de utilização e mecanismos de verificação de identidade para garantir a integridade do serviço.

6. Duração e Atualizações do Acesso

6.1. A utilização dos agentes é concedida por um período de 12 meses a contar da data de registo do utilizador, independentemente de se tratar de acesso gratuito ou pago.
6.2. A Topbrain pode, a qualquer momento, atualizar os links de acesso, configurações ou funcionalidades dos agentes, por motivos técnicos, de segurança ou melhoria de desempenho.
6.3. Sempre que tal ocorra, os utilizadores serão notificados por e-mail com o novo link de acesso.
6.4. O não acesso ao novo link após atualização não confere direito a reembolso, compensação ou prolongamento do prazo de utilização.
6.5. A Topbrain reserva-se o direito de, findo o período de 12 meses, não renovar automaticamente o acesso, podendo o utilizador solicitar renovação sob novas condições.

7. Isenção de Responsabilidade pela OpenAI

7.1. Os agentes são criados e executados sobre a infraestrutura da OpenAI.
7.2. A Topbrain é totalmente alheia a quaisquer indisponibilidades, falhas, lentidões, erros ou interrupções resultantes de limitações, manutenção, alterações técnicas ou incidentes ocorridos na OpenAI.
7.3. Nessas situações, a Topbrain não poderá ser responsabilizada por perda de acesso, interrupção do serviço, atrasos ou falhas temporárias de funcionamento.
7.4. A Topbrain compromete-se, contudo, a diligenciar para restabelecer o serviço logo que possível e a comunicar eventuais alterações ou novos links de acesso.

8. Licença e Propriedade Intelectual

8.1. A Topbrain concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para aceder e utilizar os agentes nos termos destes Termos.
8.2. O utilizador não adquire direitos de propriedade intelectual sobre o software, design, modelos de IA, conteúdos ou marca Topbrain.
8.3. Todos os direitos, títulos e interesses sobre os agentes, interfaces, conteúdos e documentação permanecem propriedade exclusiva da Topbrain.

9. Regras de Utilização

9.1. O utilizador compromete-se a usar os agentes de forma responsável, abstendo-se de:

publicar, gerar ou difundir conteúdos ilegais, difamatórios, discriminatórios ou ofensivos;
explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa, scraping ou automações não autorizadas;
usar os agentes para fins fraudulentos, spam, desinformação ou recolha indevida de dados pessoais;
inserir dados sensíveis (como saúde, finanças, documentos oficiais ou dados de menores), salvo quando estritamente necessário.

10. Dados Pessoais e Privacidade

10.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Topbrain, acessível no website oficial.
10.2. A Topbrain apenas recolhe e trata os dados necessários para o registo, faturação e gestão da conta.
10.3. As conversas com os agentes não são armazenadas nem acessíveis pela Topbrain, sendo processadas diretamente pela infraestrutura da OpenAI.
10.4. O utilizador pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação ou eliminação de dados, nos termos do RGPD.

11. Disponibilidade, Manutenção e Alterações

11.1. A Topbrain pode realizar manutenção, atualizações, correções ou melhorias técnicas sem aviso prévio.
11.2. Pode igualmente alterar, adicionar ou descontinuar agentes, funcionalidades ou integrações, visando a segurança e a evolução do serviço.
11.3. Sempre que possível, as alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou publicadas na plataforma.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. O serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”.
12.2. A Topbrain não garante que as respostas dos agentes sejam sempre corretas, completas ou adequadas a um propósito específico.
12.3. Na máxima medida permitida por lei, a Topbrain não é responsável por:

danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupções de negócio;
falhas, erros ou indisponibilidades resultantes da OpenAI ou de terceiros;
utilização indevida dos agentes por parte do utilizador ou terceiros.
12.4. A responsabilidade total da Topbrain, caso exista, não excederá o montante total pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores à ocorrência.

13. Suspensão e Cancelamento

13.1. A Topbrain pode suspender ou cancelar o acesso em caso de:

violação destes Termos;
partilha indevida de acesso, fraude ou tentativa de burla;
exigência legal ou motivos de segurança.
13.2. A suspensão ou cancelamento não confere direito a reembolso, exceto se previsto legalmente.

14. Lei Aplicável e Foro Competente

14.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
14.2. Em caso de litígio, será competente o tribunal português legalmente determinado nos termos da lei aplicável.
14.3. Quando o utilizador atue na qualidade de consumidor, o litígio será resolvido no tribunal da área da sua residência, nos termos das normas de proteção do consumidor.
14.4. Nos restantes casos, nomeadamente em relações entre profissionais ou empresas, é competente o Foro da Comarca de Ponte de Lima, com renúncia expressa a qualquer outro.

15. Contactos

Topbrain, Lda
📍 Portugal
📧 [email protected]
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