Política de Reembolso

Certificação Internacional em Competências Avançadas de Alta Performance (CICAAP-2025)
Organizado por Topbrain, Lda | NIPC 514084677
Website: 2025.cicaap.com

1. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem direito a resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias consecutivos a contar da data da compra, sem necessidade de indicar motivo.

Contudo, este direito só pode ser exercido até 15 dias antes da data de início da certificação.
Se o prazo de 14 dias após a compra coincidir, total ou parcialmente, com os 15 dias que antecedem o evento, não haverá lugar a reembolso, uma vez que nessa fase já foram realizados investimentos específicos, incluindo a personalização de materiais e a emissão de certificados em nome do participante.

2. Condições de Reembolso

Após o período legal de 14 dias — ou após o início dos 15 dias que antecedem a certificação, o que ocorrer primeiro — não será efetuado qualquer reembolso, exceto nos seguintes casos:

  • Cancelamento da certificação pela organização, sem possibilidade de re-agendamento;

  • Problemas técnicos ou logísticos da responsabilidade da organização que impeçam totalmente a realização do evento;

3. Exclusão do Direito de Reembolso

De acordo com o artigo 17.º do DL 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica quando:

  • O participante aceda a conteúdos digitais antes do final do prazo de 14 dias, mediante consentimento expresso de perda desse direito;

  • O pedido de reembolso seja apresentado nos 15 dias que antecedem a certificação;

  • O participante não compareça ao evento por motivos não imputáveis à organização;

  • Os serviços sejam de natureza personalizada ou entregues de forma imediata e completa.

4. Como Solicitar o Reembolso

Os pedidos de reembolso devem ser efetuados através da plataforma Hotmart, que gere os pagamentos da certificação:

⚠️ Os pedidos só são aceites dentro do prazo legal de 14 dias e desde que não coincidam com os 15 dias imediatamente anteriores ao evento.

5. Prazos e Forma de Reembolso

  • Uma vez recebido o pedido e validado o direito de resolução, o reembolso será processado no prazo máximo de 7 dias úteis;

  • O montante será devolvido através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.

6. Alterações e Adiamentos

A organização reserva-se o direito de:

  • Adiar a certificação por motivos de força maior;

  • Substituir datas, local ou oradores, mantendo a estrutura e os conteúdos globais da certificação.

Em caso de adiamento:

  • As inscrições permanecem válidas para a nova data;

  • Não haverá lugar a devolução.

7. Contacto

Todas as questões relacionadas com reembolsos devem ser dirigidas a:

📧 [email protected]
📍 Topbrain, Lda | NIPC 514084677

Última atualização: 21 de setembro de 2024