Política de Reembolso

AI Summit by Susana Torres
Organizado por Topbrain, Lda | NIPC 514084677 

 

1. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias a contar da data da compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Durante este período, o participante pode solicitar o reembolso total do valor pago, desde que ainda não tenha utilizado o acesso ao evento nem aos materiais digitais exclusivos.

2. Condições de Reembolso

Após o período legal de 14 dias, não será efetuado qualquer reembolso, exceto nos seguintes casos:

  •  Cancelamento do evento por parte da organização, sem possibilidade de re-agendamento
  •  Problemas técnicos da responsabilidade da organização que impeçam totalmente o acesso ao evento

3. Exclusão do Direito de Reembolso

De acordo com o artigo 17.º do DL 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica nas seguintes situações:

  •  Quando o participante acede aos conteúdos digitais do evento antes do final do prazo de 14 dias, mediante consentimento expresso de perda do direito de reembolso.
  •  Em casos de não comparência ao evento, por motivo não imputável à organização
  •  Quando os produtos ou serviços são personalizados ou entregues de forma imediata e completa

4. Como solicitar o reembolso

Como o pagamento é feito através da Hotmart, o pedido de reembolso deve ser feito diretamente na plataforma:

⚠️ Os pedidos só são possíveis dentro dos 14 dias após a compra, ou dentro do período de garantia definido pelo produtor, se for inferior ou superior

5. Prazos e forma de reembolso

Uma vez recebido o pedido e validado o direito à resolução:

  •  O reembolso será efetuado no prazo máximo de 7 dias 
  •  O montante será devolvido através do mesmo método de pagamento utilizado

6. Alterações e adiamentos

A organização reserva-se o direito de:

  •  Adiar o evento por motivos de força maior
  •  Substituir datas e oradores, mantendo o conteúdo e estrutura global

Em caso de adiamento, os bilhetes continuarão válidos para a nova data e não haverá lugar a devolução, salvo impossibilidade comprovada do participante de estar presente na nova data (apenas no caso de eventos presenciais).

7. Contacto

Todas as questões relativas a reembolsos devem ser dirigidas para:

📧 [email protected]
📍 Topbrain, Lda | NIPC 514084677

 

Última atualização:

21 julho 2025